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Processo relativo ao ofício pedindo segunda via da consulta relativa ao processo em que António Maria Kopke de Carvalho e outro reclamam contra a anulação da concessão que lhes foi feita para a navegação por alagem a vapor no Rio Douro

Contém ofício da Repartição de Obras Públicas da Direção-Geral de Obras Públicas e Minas da Secretaria de Estado dos Negócios das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 8 de março de 1901, e cópia do ofício expedido pela Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda, de 12 de março de 1901, remetendo cópia do parecer n.º 107, emitido em 20 de dezembro de 1900.

"Parecer para o Ministro da Marinha em virtude da Portaria de 25 de Janeiro de 1840 sobre os protestos dos Navios Angerona, Veloz e Dois Amigos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Examina os protestos apresentados pelos proprietários dos navios Angerona, Veloz, Dois Irmãos e Neptuno, apresados ou afundados por navios de guerra britânicos ao largo de Angola.

"Sobre reclamação do Ministro Inglez relativa á intelligencia dada ao art. 14 do regulamento para evitar os abalroamentos na questão dos seguradores do Vapor Insulano contra os representantes do City of Mecca."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Pronuncia-se sobre reclamação do Ministro inglês que contesta a interpretação dada pelos tribunais portugueses de uma norma legal sobre abalroamentos no mar, e que assinala a consequência que essa interpretação poderá ter no processo judicial em curso nos tribunais comerciais, que opõe representantes e seguradores do vapor Insulano, metido a pique em águas portuguesas pelo navio mercante britânico City of Mecca, e os representantes deste último navio.

"Ácêrca das perdas soffridas pelo dono e seguradores da Galera Ferdinand Nies"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Resume os principais aspetos relacionados com o caso de um navio prussiano declarado inavegável na Cidade da Praia (Cabo Verde): "seguimento das ações criminais intentadas contra todos os que se supuseram implicados no processo de inavegabilidade e venda do navio"; "os princípios de direito comercial não só portugueses e prussianos, como geralmente recebidos nas relações internacionais".

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