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"Parecer em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 20 de Septembro de 1842 sobre a ...

"Parecer em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 20 de Septembro de 1842 sobre a faculdade de contrahir matrimonio o Executor de alta justiça"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Considera que os algozes, na sua qualidade de ex-condenados em pena capital, a quem a pena foi comutada para poderem servir como "executores de alta justiça", são "incapazes de quaisquer actos civis", não podendo por isso contrair matrimónio.

"Sobre se houve excesso de jurisdicção pelo facto do Reverendo Bispo do Funchal excomungar o...

"Sobre se houve excesso de jurisdicção pelo facto do Reverendo Bispo do Funchal excomungar o Inspector da Fazenda Francisco Paula Sarrea Prado."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa. Pronuncia-se sobre a excomunhão ordenada pelo Bispo do Funchal relativamente ao inspetor e diretor da repartição da Fazenda do Funchal, por este ter contraído matrimónio civil com uma pessoa de religião judaica.

Processo relativo ao régio beneplácito a ser concedido ou negado à circular enviada a todos os bispos do orbe católico acerca de dispensas matrimoniais e dispensa de impedimentos públicos dirimentes do matrimónio, em situação de iminente risco de morte

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios Eclesiásticos do Ministério dos Negócios Eclesiásticos, de 19 de março de 1888, e minuta de parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de maio de 1888.

Processo relativo ao pedido de dispensa do impedimento de parentesco em terceiro grau para contraírem matrimónio civil Domingos Alves da Silva e Cecília de Jesus Ferreira

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral do Registo Civil e Estatística da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos, de 7 de maio de 1889, e minuta de parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 31 de maio de 1889.

Processo relativo à eventual existência de excesso de jurisdição na excomunhão do inspetor da Fazenda do Funchal Francisco de Paula Sárrea Prado pelo Bispo do Funchal, por ter contraído matrimónio civil com uma pessoa de religião judaica

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios Eclesiásticos do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 19 de outubro de 1888, e minuta de parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 22 de dezembro de 1888.

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