- PT/AHPGR/PGR/05/05/02/047
- Pièce
- 1874 julho 15
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da rescisão do contrato por incumprimento por parte da Companhia.