"Em cumprimento de Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 4 de Abril de 1860"
- PT/AHPGR/PGR/05/04/11/071
- Doc. simples
- 1860 abril 20
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Examina o projeto de revisão do artigo 3.º da Convenção Consular celebrada entre Portugal e Espanha em 26 de junho de 1845, apresentado pela corte espanhola. O artigo em questão respeita às atribuições e prerrogativas dos agentes consulares de ambos os Estados, no caso de falecimento no território de uma das partes contratantes, de um súbdito da outra.