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Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que foi pronunciado em querela dada pelo Ministério Público por crime de ferimentos Domingos da Rocha, guarda portão do ministro encarregado dos negócios da República Francesa nesta corte.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca de Mértola, participando o "escandaloso abuso" de alguns párocos que administram o sacramento do matrimónio sem preceder a necessária licença do respetivo juiz dos órfãos, como ordenam as leis do reino, e pede esclarecimento sobre o modo como esses párocos devem ser processados.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que na sessão da Relação de Lisboa de 16 de junho foi julgada procedente a acusação contra o bacharel José da Fonseca Veiga, ex-juiz de direito da comarca de Tavira, atualmente na de Montemor-o-Novo, pelo facto de ter mandado o algoz disparar um tiro no justiçado José António Domingues, para acabar de o matar.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa e a cópia de outro do seu delegado em Alcácer do Sal acerca da dúvida deste delegado sobre se o artigo 3.º da convenção entre Portugal e Espanha tem aplicação na arrecadação e administração dos bens dos súbditos espanhóis falecidos que deixam filhos menores.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministério da Justiça. A propósito da tirada do preso José Maria Soeiro da cadeia de Mourão e do seu posterior homicídio, expõe as reflexões do delegado do procurador régio na comarca de Monsaraz sobre as inconveniências do local daquela cadeia em lugar ermo, propício a tais atentados, lembrando que no edifício da Câmara Municipal, no centro da vila, existem uns compartimentos que poderão tornar-se aptos para as prisões dos dois sexos, não tendo, no entanto, aquele município os recursos para fazer face a essa despesa.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, acompanhado de outro do seu delegado na comarca oriental do Funchal, acerca da obrigação dos médicos cirurgiões ingleses que exercem a sua profissão naquela cidade para intervir nos corpos de delito e em quaisquer outros exames e atos do serviço público que, segundo as leis, necessitam da intervenção de peritos das ciências médicas. O cônsul recusa reconhecer este encargo nos seus conterrâneos.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa João Rebelo da Costa Cabral dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, no dia 8 de outubro, houve uma grave desordem em Vila Franca de Xira por ocasião de um "divertimento de jogos de exercícios com feras domesticadas, por ter entrado no lugar do divertimento muita gente sem pagar e querer o diretor dos exercícios que esta se retirasse". Informa ainda que foram expedidas as ordens ao delegado do procurador régio naquela comarca para serem descobertos os autores dos mesmos factos criminosos.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.