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"Prazos da Índia. Remissão dos seus fóros Requerimento de António Caetano Pacheco. Portaria de 29 de Dezembro de 1847"

• PT/AHPGR/PGF/03/07/105
• Doc. simples
• 1848 fevereiro 28

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Confirma o parecer relativo à venda de um prédio dividido em fracções, com referência ao modo de o dividir e de estabelecer os respectivos foros. O parecer refere-se também ao tipo de títulos de contratos enfiteuticos relativos a bens da Coroa ou da Fazenda Pública, no Estado da Índia

• PT/AHPGR/PGF/03/07/083
• Doc. simples

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Requerimento dos foreiros das aldeias da jurisdição de Damão, acerca de impostos

• PT/AHPGR/PGF/03/07/082
• Doc. simples
• 1847 fevereiro 9

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Requerimento de António Caetano Pacheco para obter licença para vender um prédio, composto por quatro prazos, em Goa

• PT/AHPGR/PGF/03/07/077
• Doc. simples
• 1845 novembro 24

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Remissão de prazos nas províncias ultramarinas

• PT/AHPGR/PGF/03/07/066
• Doc. simples
• 1844 novembro 11

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Foros. Do terreno em que estão edificados os quarteis de Campo de Ourique, devem ser pagos a João Barbosa Lima?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/143
• Doc. simples
• 1843 dezembro 22

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Foro. Deve ser pago nas duas especies de metal e papel?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/033
• Doc. simples
• 1840 agosto 27

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Foro. De dez tostões em permutação de outro menor, com obrigação de se diserem duas missas resadas cada anno na Igreja de S. Lourenço, como Advogado contro o fogo?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/016
• Doc. simples
• 1840 março 13

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Foros impostos nas terras das Lesirias, que reviverão pela Lei de 22 de Junho de 1846, depois de julgados comprehendidos na arrematação dellas, por sentenças, que passárão em julgado, devem restituir-se só os existentes ao tempo da contestação da lide, ou tambem aquelles, que forão remidos ou vendidos depois della?... Requerimento dos Directores da Companhia das Lesirias do Tejo e Sado, pedindo a execução de taes sentenças. Proprios Nacionaes."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/05/059
• Doc. simples
• 1854 março 31

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Renovações de Prasos foreiros á Fasenda. Aonde devem faser-se? E havendo opposição, como deve proceder-se? Requerimento da Condessa d'Anadia."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/05/039
• Doc. simples
• 1853 agosto 22

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Emprasamento de bens da Fasenda feito por um Donatario Vitalicio depois da Lei de 22 de Junho de 1846, póde conforme ella declarar-se subsistente? e admittir-se a remissão do fôro?... Requerimento de Manoel d'Almeida Campos, da Cidade de Portalegre. Direcção dos Proprios Nacionaes."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/05/027
• Doc. simples
• 1853 março 31

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Herdades da Misericordia da Villa de Alcacer do Sal no Alentejo, que tem colono, podem por ella ser aforadas com licença do Governo? Requerimento da mesma Misericordia pedindo licença para dar de aforamento em hasta publica precedendo todas as solemnidades legaes a herdade da carrasqueira de que era colono o Bacharel Francisco Manoel de Campos, que a isso se oppôs. Portaria de 9 de Junho de 1851, e 26 de Setembro seguinte."

• PT/AHPGR/PGF/03/03/02/014
• Doc. simples
• 1851 novembro 06

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda