- PT/AHPGR/PGF/03/06/01/115
- Item
- 1843 janeiro 28
Part of Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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Part of Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
"Transportes. O Official que os requisitou estava competentemente authorisado para isso?"
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"Liquidação. Que impossibilidade se dá na da Conta de Mostra do Regimento de Infanteria nº 18?"
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"Reforma. De um Official com a terça parte do soldo, deve soffrer alguma deducção?"
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"Pensão. Deve conceder-se a um Correio que tem mais de 20 anos de antiguidade?"
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"Gratificação. A cedencia della a beneficio de outrem, importa uma desistencia?"
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"Pensão. De quanto deve ser a da viuva, e filho menor do Barão do Valle?"
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"Gratificação. Deve dar-se o maximo a um Official intrepido, e distincto?"
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