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"Liquidação. A Lei de 27 de Abril de 1835 deve ser extensiva aos Officiaes das extinctas milicias que se apresentárão ao Exercito Libertador, a fim de se lhes liquidarem as suas contas?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/115
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• 1843 janeiro 28

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Transportes. O Official que os requisitou estava competentemente authorisado para isso?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/117
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• 1843 março 22

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Liquidação. Que impossibilidade se dá na da Conta de Mostra do Regimento de Infanteria nº 18?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/118
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• 1843 março 27

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Pensão. Deve considerar-se arbitraria a suspensão da concedida a D. Miquelina Amalia de Lemos Xavier?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/041
• Item
• 1840 setembro 30

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Desistencia. Tendo-se ausentado do Reino, um Official Portuguez para hir servir na Divisão Auxiliadora em Hespanha, perde o direito ao Beneficio das Portarias de 9 de Julho, e de 10 de Agosto de 1838?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/044
• Item
• 1840 outubro 22

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Pensão. Deve conceder-se a D. Ignacia Dorothea Pires de Miranda, filha do Tenente Coronel José Roberto Alves Pires de Miranda?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/046
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• 1841 janeiro 5

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Liquidação. O Commandante militar da Ilha Graciosa, em Julho de 1831, deve ser admittido a liquidar o que nessa qualidade lhe competir?Pode a viuva de um militar que se ausentou do Reino, sem licença, faser liquidar quaesquer soldos que se ficassem devendo do tempo da Usurpação, ou que elle teria vencido até á sua morte se a amnistia lhe fosse applicavel?""

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/063
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• 1841 julho 30

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Demissão. Tendo o Administrador do Terreiro Publico, pedido a sua demissão deste lugar, entende-se que a pedio tambem de antigo Empregado que era?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/066
• Item
• 1841 agosto 21

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Vencimentos. Como devem ser regulados os de um Official comprehendido na Carta de Lei de 27 de Janeiro de 1841?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/075
• Item
• 1841 novembro 25

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Decima. Imposta nos vencimentos das Classes inactivas, afim de serem pagas regularmente todos os meses"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/078
• Item
• 1842 fevereiro 25

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Reforma. De um Official com a terça parte do soldo, deve soffrer alguma deducção?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/079
• Item
• 1842 março 23

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Pagamento. Pode ter lugar o de 95$500 reis fracos, importancia de varios generos fornecidos ao Trem da 9ª Divisão militar?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/080
• Item
• 1842 abril 6

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Pensão. Deve conceder-se a um Correio que tem mais de 20 anos de antiguidade?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/049
• Item
• 1841 fevereiro 8

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Pensão. Deve conceder-se á mãi de um militar, que tendo sido ferido em combate, falleceu, muito tempo depois de Pthisica Pulmonar?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/050
• Item
• 1841 fevereiro 8

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Gratificação. A cedencia della a beneficio de outrem, importa uma desistencia?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/051
• Item
• 1841 fevereiro 9

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Monte.Pio. D. Maria Amalia da conceição Abreu, sendo filha natural, pode gosar do monte-pio de seu pai?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/052
• Item
• 1841 fevereiro 30

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Pensão. De quanto deve ser a da viuva, e filho menor do Barão do Valle?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/054
• Item
• 1841 março 16

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Pensão. qual compete á viuva de João Soares, soldado do extincto 2º Batalhão fixo do Porto, fallecido por ferimento de balla?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/056
• Item
• 1841 abril 2

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Gratificação. Deve dar-se o maximo a um Official intrepido, e distincto?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/061
• Item
• 1841 junho 16

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Liquidação. Deve faser-se a dos meios soldos que ficarão em divida ao fallecido Brigadeiro D. Alvaro da Costa de Souza Macedo?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/068
• Item
• 1841 outubro 6

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda