- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 03 - "Livro de Registo de informaçoens e Pareçeres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio desde da data deste pareçer até"
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- Unidad documental simple066 - " Idem de 22 d' Agosto de 1838, á cerca da intelligencia que deve dar-se á Lei de 9 d' Abril ultimo, relativa sa Condecoraçoens das Ordens d' Aviz e Torre Espada, e a todas sa que o Governo Confere a Estrangeiros"
- Unidad documental simple067 - " Idem de 22 d' Agosto de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Evora de 24 de Julho, ácerca da reforma dos attestados passados pela repartição da Camara Municipal aos recrutas, exigida pelo Coronel do Regimento de Lanceiros N.º 1"
- Unidad documental simple068 - " Idem de 16 d' Junho de 1838 sobre o requerimento de Antonio de Torres Vaz Freire, pede licença para vender os bens vinculados que possue no Conselho d' Alpedrinha para com o seu producto melhorar e comprar outro no Termo d' Evora"
- Unidad documental simple069 - " Idem de 25 d' Agosto de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Vianna , ácerca da recusação que fazem as Camaras Municipaes de Valladares, e Castro Laboreiro, de cumprirem as deliberaçoens da Junta Geral do Detricto"
- Unidad documental simple070 - " Idem de 28 de Fevereiro de 1838 sobre a Representação do Cappitam Comandante da Companhia da Guarda Nacional de Pedrogão Grande, pede se conceda aos Cidadãos alistados na Companhia do seu Commando dispensa da licença para poderem usar de armas Caçadeiras no devertimento da Caça"
- Unidad documental simple071 - " Idem de 27 d' Abril de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal de Tentugal sobre se devem somente ser terçados os bens proprios do Concelho, ou todos os rendimentos Municipaes"
- Unidad documental simple072 - " Idem de 22 d' Agosto de 1838 sobre o requerimento da Camara Municipal de Benavente, pedindo que o Governo confirme o estabelecimento de hum mercado mensal naquella villa, visto não se ter reunido a Junta do Destricto, a quem isto competia"
- Unidad documental simple073 - " Idem de 20 d' Agosto de 1838 sobre o requerimento de Manoel Maria Barbas, pede que, para aperfeiçoar na Universidade de Coimbra os estudos que frequentara na Eschola Medico Cirurgica de Lisboa, se lhe conceda o mesmo beneficio da Lei d' 20 de Outubro de 1834, que lhe foi outorgado para concluir o Curso d' aquella Eschola"
- Unidad documental simple074 - " Idem de 25 d' Agosto de 1838 sobre a Representação do Barão d' Almeida e seus Collaboradores, sobre a necessidade que há de huma nova Pharmacologia, juntão seu Plano"
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