- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 03 - "Livro de Registo de informaçoens e Pareçeres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio desde da data deste pareçer até"
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- Unidad documental simple003 - " Idem de 30 de Julho de 1838 acerca de praças da Guarda Municipal de Lisboa sobre passarem para o Corpo dos Guardas Barreiras na conformidade da Lei de 22 de Fevereiro ultimo"
- Unidad documental simple004 - " Idem de 26 de Março de 1838 acerca de requerimento de José Monteiro sobre licença para por na frente da sua fabrica de Instrumentos de Musica em Mezão Frio as Armas da Nação"
- Unidad documental simple005 - " Idem de 27 de Março de 1838 acerca de requerimento de Antonio Candido Palhoto sobre lhe ser restituida a propina que pagou pela matricula do 5º anno Phiylosophico"
- Unidad documental simple006 - " Idem de 22 de Março de 1838 acerca de representação da Camara Municipal do Conselho de Portalegre sobre ser julgada valida e legal a arrematação que tem feito do rendimento das coimas que se lançarem no Municipio"
- Unidad documental simple007 - " Idem de 27 de Março de 1838 acerca de representação da Camara Municipal Carraceda d' Aciaes sobre providencias para terminar o abuso com que as Camaras de Villa Flor e Vilarinho da Castanheira empoem contribuiçoens "
- Unidad documental simple008 - " Idem de 30 de Julho de 1838 sobre se não ter installado no dia 15 de Julho ultimo conforme determina a Lei a Junta Geral do Destricto de Santarem "
- Unidad documental simple009 - " Idem de 3 de Agosto de 1838 acerca de requerimento de Antonio Domingaes Brandão Soldado da Guarda Municipal de Lisboa sobre abonação da gratificação de 20 reis diarios desde publicação da lei de 20 de Maio de 1837"
- Unidad documental simple010 - " Idem de 27 de Março de 1838 acerca de officio do Administrador Geral de Ponta Delgada sobre a disolvição da Camara Municipal da Villa do Porto"
- Unidad documental simple011 - " Idem de 28 de Julho de 1838 acerca de requerimento de José Wanzeller sobre se lhe passara patente de privilegio por dois annos para a introducção de uma maquina"
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