- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 09 - "Nº 9. Registo de pareceres do Ministerio da Justiça. 1847 a 48 e 49"
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- Unidad documental simple118 - "E officio do Ministerio da Justiça de 30 de Novembro ultimo acerca do contrabando de Tabaco Sabão e Polvera de que se queixão os contractadores, que se faz na Cidade de Ponte Delgada"
- Unidad documental simple119 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 7 de Fevereiro de 1849, á cerca de Maria Thereza Machado Ferrão, pedindo uma tença de 300$000 reis annuaes, como filha do fallecido Dezembargador Jozé de Carvalho Martins da Silva Ferrão"
- Unidad documental simple120 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 22 de Fevereiro de 1849, ácerca de D. Maria Julia Ozorio de Sá Coutinho e sua Irmã, pedindo uma pensão"
- Unidad documental simple121 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 29 de Janeiro de 1849 ácerca do requerimento em que João Capelo pede que a pena de degredo lhe seja perdoada ou comutada"
- Unidad documental simple122 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 25 de Janeiro de 1849, á cerca do requerimento em que Francisco da Graça Beirão pede lhe seja perdoado o degredo"
- Unidad documental simple123 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 29 de janeiro de 1848 á cerca do requerimento em que Manuel da Silva Quartilho pede que lhe seja perdoado o degredo"
- Unidad documental simple124 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 18 de Janeiro de 1849 á cerca da reprezentação dos Caixas Geraes da Companhia do Tabaco Sabam e Polvora em que propoem Juizes de Direito Privativos"
- Unidad documental simple125 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 25 de Janeiro de 1849 á cerca do requerimento em que Alexandre José pertende lhe seja perdoado o degredo com o tempo que tem de prizão"
- Unidad documental simple126 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 16 de Março de 1849 à cerca do officio da Prezidencia dos Açores relativamente ao officio digo ao Processo feito do ex-Delegado do Thezouro em Ponta Delgada Manuel Pinto d'Araujo Cardozo de Mendonça"
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