- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 05 - "Nº 5. Justiça. Pareceres"
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- Unidad documental simple180 - "Idem de 15 de Outubro de 1841 e 22 de Novembro dito sobre a questão suscitada entre o Governador Geral e o Presidente da Relação dos Estados da India ácerca da Authoridade perante quem os Negociantes se devem matricular"
- Unidad documental simple181 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 3 de Setembro de 1841 àcerca da requizição feita por o Ministro de S. Magestade Catholica a favor do reo Francisco Guerreiro"
- Unidad documental simple182 - "Idem em virtude de Officio do Ministerio da Justiça de 17 de Janeiro de 1842 á cerca do requerimento de José Maria Couceiro Thesoureiro da Mitra de Lisboa"
- Unidad documental simple183 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 20 de Outubro de 1841, á cerca de Manoel José d'Oliveira, solicitando commutação da pena de 5 annos de degredo para Cabo Verde em que foi condemnado"
- Unidad documental simple184 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 7 de Janeiro de 1842, á cerca da demarcação do Pinhal Nacional de Vallada, na parte confinada com a Quinta do Campo, que pertenceu ao Mosteiro de alcobaça"
- Unidad documental simple185 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 28 de Janeiro de 1842, ácerca do prezo Francisco Machado Fernandes, solicitando perdão da pena de 20 annos de degredo para Angola em que fora condemnado"
- Unidad documental simple186 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 11 de Janeiro de 1842, á cerca de Simão José Correia Lima, solicitando commutação da pena de 6 annos de degredo para as Ilhas de Cabo Verde"
- Unidad documental simple187 - "Idem de 28 de Fevereiro de 1842 ácerca de requerimento de Antonio d'Oliveira Souza sobre licença para Celebrar um Contracto d'escambo sobre a Caza da residencia do Parocho da Freguesia de Ranhados"
- Unidad documental simple188 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 11 de Janeiro de 1842, ácerca da Petição do reo Alexandre José «o Coxo»"
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