- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 11 - "Nº 11. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Unidad documental simple054 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reyno de 13 de Julho de 1842 àcerca do requerimento do Juiz da Confraria do Santissimo Sacramento da Freguesia de Pinheiro Conselho de Vieira"
- Unidad documental simple055 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 13 de Julho de 1842 àcerca de pertender João Pereira Pestana Goulão licença para a Mizericordia de Castelo Branco permutar certas terras que possue por huma tapada do supplicante"
- Unidad documental simple056 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 13 de Julho de 1842 àcerca do requerimento de Marianno Antonio Quaresma pede Provisão para continuar o seu estabelecimento fabril de metaes"
- Unidad documental simple057 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 13 de Julho de 1842 àcerca do requerimento de Antonio José Braga digo de José Antonio José Braga, em que pedem Alvarás de Legitimação"
- Unidad documental simple058 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 29 de Janeiro de 1842 àcerca do requerimento de Francisco Miguel da Silva Escrivão da Camara Municipal de Braga digo de Mafra"
- Unidad documental simple059 - "Idem de 13 de Julho de 1842 sobre Officio do Governandor Civil de Faro pedindo declaração se os filhos dos Estrangeiros nascidos em Portugal se devem reputar Portuguezes"
- Unidad documental simple060 - "Idem de 13 de Julho de 1842 sobre Officio do Governador Civil de Lisboa sobre o distracte do capital mutuado ao ex Convento d'Alcobaça para ser empregado em Inscripçoens de 5 por cento"
- Unidad documental simple061 - "Idem de 15 de Julho de 1842 sobre requerimento de Felicia Benedicta pedindo Alvará de legitimação para seus filhos"
- Unidad documental simple062 - "Idem de 16 de Julho de 1842 sobre requerimento em que João Manuel Ribeiro pede Alvaras de legitimação para seus filhos"
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