- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 21 - "Reino. Livro 19-A"
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- Unidad documental simple113 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 26 de Fevereiro de 1849 àcerca da duvida do Comandante da Subdivisão Militar de Ponta Delgada, de serem ou não aptos para jurados os officiaes da 3ª 3 4ª Secções do Exercito"
- Unidad documental simple114 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 30 d'Abril de 1849 à cerca dos Estatutos da Confraria do Santissimo Sacramento da Freguesia de Novegilde"
- Unidad documental simple115 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 27 de Setembro de 1849, sobre a autorização do Governo para para poder alterar a divisão administrativa e ecclesiastica do Continente e Ultramar"
- Unidad documental simple116 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Julho de 1849, á cerca da duvida da Companhia de Navegação do TEjo a Sado em satisfazer o despacho lavrado em conformidade do parecer já dado"
- Unidad documental simple117 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 24 de Março de 1849, á cerca do Regulamento para a Associação de Beneficencia no Destricto Administrativo d'Evora"
- Unidad documental simple118 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 25 de Julho de 1849 á cerca da pertenção dos Corretores do numero da Praça do Comercio d'esta Capital para que outros não exercitem as funcçoens de seu cargo"
- Unidad documental simple119 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 14 de Agosto de 1849 á cerca do officio do Governador Civil de Faro sobre a nomeação de mais hum Escrivão nos Concelhos reunidos de Lagos, e Aljezur"
- Unidad documental simple120 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 21 de Julho de 1849 à cerca do requerimento em que as Religiosas Trinas do Mocambro pedem aautorização para effectuar o contrato com a Irmandade do Santissimo da Encarnação"
- Unidad documental simple121 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 20 d'Agosto de 1849 á cerca da pertenção de João José do Amaral para a jubilação com o ordenado por inteiro como Professor de Filosofia na Cidade de Ponta Delgada"
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