- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie07 - Registo de Pareceres e Informações para o Supremo Tribunal de Justiça
- 03 - "Consultas. Supremo Tribunal de Justiça"
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- Unidad documental simple171 - "Sobre a aposentação pedida pelo Bacharel João de Sá Pereira, Secretario do Tribunal do Commercio de 2ª Instancia"
- Unidad documental simple172 - "Sobre a aposentação do Juiz de Direito da Comarca de Vouzella, Manoel de Mello Castro de Abreu"
- Unidad documental simple173 - "Sobre a sindicancia do ex-Governador da Provincia de Angola o Conselheiro João Baptista d'Andrade"
- Unidad documental simple174 - "Sobre a aposentação do Juiz da Relação do Porto João Nuno Silverio Serqueira Gomes e Lima"
- Unidad documental simple175 - "Sobre a aposentação do Conselheiro Joaquim Filippe de Sousa"
- Unidad documental simple176 - "Sobre o processo de aposentação de Antonio Demetrio Ribeiro de Paiva Juiz da Comarca de Tavira"
- Unidad documental simple177 - "Sobre a aposentação do Bacharel Pedro Jacome de Calheiros e Menezes, Auditor do Exercito"
- Unidad documental simple178 - "Sobre o processo de aposentação do Juiz Antonio Demetrio Ribeiro de Paiva"
- Unidad documental simple179 - "A respeito da consulta sobre aposentação do Juiz da Relação dos Açores, Francisco Leite Pereira da Costa Bernardes"
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