"Acerca da pretensão de João António Pusick e seus irmãos"
- PT/AHPGR/PGR/04/056/095
- Pièce
- 1886-11-06
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda. Considera satisfeita a exigência formulada no parecer de 22 de outubro de 1886, por estar provado que a sentença transitou em julgado.
