Parecer para o Ministério da Marinha.

Parecer para o Ministério da Marinha.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, para o Ministério da Marinha e Ultramar.

Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar, relativo à compra de um palmar à Fazenda Pública , para aplicar o seu rendimento ao culto.

Parecer para o Ministério da Marinha.

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca do requerimento de Sérvulo Deodato de Nor, morador na comarca de Bardez nos estados da India, em que solicita o régio beneplácito para a publicação e execução dos Breves Apostólicos, que obteve da Cúria Romana.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Marinha remetendo duas cartas de inquirição expedidas pela Câmara dos Dignos Pares do Reino para serem inquiridas as testemunhas dadas em rol pelo Ministério Público no libelo acusatório contra o deputado da nação Joaquim Pereira Celestino Soares, a fim de serem enviadas ao governador geral dos Estados da Índia, ordenando-lhe que faça logo promover à inquirição das testemunhas e remeta, com toda a brevidade, os depoimentos recolhidos para se juntarem ao processo.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Marinha remetendo uma segunda via das duas cartas de inquirição expedidas pela Câmara dos Dignos Pares do Reino aos juízes de direito das comarcas das ilhas de Goa e Bardez, para serem inquiridas as duas testemunhas dadas em rol pelo Ministério Público no libelo acusatório contra o deputado da nação Joaquim Pereira Celestino Soares, capitão-tenente da armada, a fim de serem enviadas ao governador geral dos Estados da Índia, para o caso de as primeiras vias se extraviem.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha sobre se o carregamento de vinho, genebra e conhaque que chegou a Goa na barca portuguesa Venturosa, a 31 de janeiro de 1880, deve pagar os direitos respetivos segundo a tarifa anexa ao tratado de 26 de dezembro de 1878 ou segundo a pauta anterior.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 11 de agosto de 1880.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da carta precatória expedida pelo juízo de direito da comarca de Goa, para serem citados João José Pereira da Silva, que foi major de cavalaria dos estados da Índia, e os seus filhos, como herdeiros do negociante António Pereira, informando que se encontra concluída a citação do major, não se podendo verificar a dos seus filhos, por residirem em Goa.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Marinha remetendo uma certidão da qual consta que, em sessão do Supremo Tribunal de Justiça de 31 de agosto de 1844, foi julgada improcedente a acusação intentada contra o juiz da Relação de Goa, José Câncio Freire de Lima, pelas injúrias por ele feitas ao juiz eleito da freguesia de Pangim, José Caetano da Gama.