- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 16 - "Nº 16. justiça. 1871 a 1884"
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- Unidad documental simple299 - "O Bacharel Agostinho José da Fonseca Pinto pede mais o terço do seu ordenado de juiz de Direito"
- Unidad documental simple300 - "Requerimentos da Junta de Parochia da Freguesia da Foja na ilha das Flores e da de S. Pedro da cidade de Ponta Delgada pedindo a creação d'um curato"
- Unidad documental simple301 - "Arguições contra o Juiz da Comarca de Monção, Bacharel Manoel Ignacio do Canto Ramos e Silveira"
- Unidad documental simple302 - "Os habitantes do Logar do Farrapo, freguesia de Nossa Senhora da Luz de Fenaes na Ilha de S. Miguel pedem a creação de um Curato"
- Unidad documental simple303 - "O Bacharel Florencio José da Silva pede mais o terço do seu ordenado de juiz de direito em Silves"
- Unidad documental simple304 - "Os habitantes da Freguesia dos Santos Reis Magos no logar de Tenaes de Vera Cruz, Concelho de Ribeira Grande pedem a criação d'um Curato na Ribeira Funda"
- Unidad documental simple305 - "Os habitantes do logar da Fazenda do Concelho de Nordeste, Ilha de S. Miguel, pedem a creação de mais um curato"
- Unidad documental simple306 - "Os Povos da Ribeira Chã, pedem a creação de um curato"
- Unidad documental simple307 - "Sobre a arrecadação da herança do subdito hespanhol João Vicente Miguel, sobre a qual houve reclamação diplomatica"
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