- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie06 - Registo de Pareceres e Informações para diferentes Ministérios e entidades
- 02 - "Livro de pareceres e informações que tem seu principio em 18 de Novembro de 1836 até 11 de Janeiro de 1837"
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- Unidad documental simple113 - "Idem de 6 de Desembro dito sobre requerimento em que Jose Miguel Quaresma e Silva pede ser agraciado com a Lei de 26 de Outubro de 1834"
- Unidad documental simple114 - "Idem de 6 de Desembro dito sobre representação dos Parochos das Freguesias do Concelho da Maia queixando-se das Juntas de Parochia e Camaras Municipaes do mesmo Concelho pela lesão que lhes fiserão na consignação das respectivas Congruas"
- Unidad documental simple115 - "Idem de 6 de Desembro dito sobre officios do Juiz de Direito do Julgado de Midões acerca da Devassa que teve lugar pela tentativa em Lourosa"
- Unidad documental simple116 - "Idem de 7 dito em que a Camara Municipal da Vila de Serpa pede se estabeleça ali um Circulo de Jurados"
- Unidad documental simple117 - "Idem de 6 de Desembro de 1836 sobre requerimento de D. Feliciana Angelica da Silveira em que pede se lhe passe Diploma de uma pensão que tem"
- Unidad documental simple118 - "Idem de 7 de Desembro dito sobre representação da Camara Municipal de Penafiel ácerca da dificuldade de formar a pauta dos Jurados"
- Unidad documental simple119 - "Idem de 15 de Desembro dito sobre representação da Comissão Administrativa da Santa Casa da Misericordia e Hospital de S. Jose de Lisboa"
- Unidad documental simple120 - "Idem de 29 de Novembro dito sobre requerimento em que Luis Ignacio Xavier Palmeirim pede entrar no quadro do Exercito, ou a reforma com o soldo por inteiro"
- Unidad documental simple121 - "Idem de 9 de Desembro dito sobre representação da Municipalidade de Alcobaça em que pergunta se devem ser considerados subalternos da Justiça os Escrivães do Juiso de, e os do Administrador do Concelho"
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