- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
- 06 - Registo de pareceres para os Ministérios da Guerra, Marinha e Estrangeiros
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- Unidad documental simple073 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 12 de Fevereiro de 1849 á cerca do officio do Governador Geral d'Angola sobre o Acordão que julgou boa preza o Patacho Brazileiro = Aurora ="
- Unidad documental simple074 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 9 de Dezembro de 1848 ácerca do officio do Prezidente da Relação de Goa sobre varios pontos relativos á marcha dos processos, attenta a Legislação ali em vigor"
- Unidad documental simple075 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 13 de Fevereiro de 1849 ácerca do processo feito ao reo Antonio da Costa Soldado de Infantaria N.º 1"
- Unidad documental simple076 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de de 27 d'Abril de 1848 á cerca do requerimento em que o Tenente General Jose Ozorio de Castro Cabral e Albuquerque e seu filho do mesmo nome pedem a entrega de hum cavallo que dizem roubado por hum soldado"
- Unidad documental simple077 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 30 de Dezembro de 1848 ácerca do officio do Prezidente da Relação de Goa sobre permitir que os juizes substitutos das trez comarcas daquelle Estado fossem abonados pelo cofre das multas dos respectivos juizes"
- Unidad documental simple078 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 17 de Fevereiro de 1849 ácerca do processo feito ao reo Francisco da Silva, Soldao da 4.ª Companhia do Batalhão Naval"
- Unidad documental simple079 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 23 de Fevereiro de 1849 ácerca do processo feito ao reo Ambrozio Rafael Soldado de Infantaria n.º 4"
- Unidad documental simple080 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 26 de Fevereiro de 1849 sobre o requerimento de Antonio Joze em que pede se commute a pena a seu filho Joaquim Antonio da Cruz"
- Unidad documental simple081 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 16 de Fevereiro de 1849 ácerca do requerimento em que o Presbitero Egresso Antonio Angelo do Rozario pede se lhe abone pelo Cofre de Goa a sua prestação mensal de 12$000 reis"
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