- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 011 - "Livro 2 para registo de pareceres do Ajudante Joaquim Pereira Guimarães. Lisbôa 25 de Fevereiro 1851"
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- Unidad documental simple103 - "Em resposta ao officio de 24 de Novembro 1852 acerca do requerimento de José Antonio Alvares de Magalhães para demandar um Regedor"
- Unidad documental simple104 - "Em resposta ao Officio de 6 d'Agosto acerca dos melhoramentos da Misericordia de Torres Novas propostos por Antonio Cezar de Vasconcellos Deputado"
- Unidad documental simple105 - "Em cumprimento da Portaria de 10 de Maio de 1853 ácerca dos Decretos que regulam a fiscalização de Saude publica no Ultramar pretendida pelo Physico Mór d'Angola"
- Unidad documental simple106 - "Em cumprimento da Portaria de 30 de Julho de 1853 acerca das duvidas do Governador Civil sobre a Circular de 17 de Junho ultimo de Eleições"
- Unidad documental simple107 - "Em cumprimento da Portaria de 22 d'Abril de 1853 acerca do requerimento de D. Brites Emilia Pereira"
- Unidad documental simple108 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do [Reino] digo da Justiça de 31 de Março 1853 acerca do Juiz Ordinario de Vila Nova de Cerveira"
- Unidad documental simple109 - "Em cumprimento da Portaria de 15 d'Abril 1853 acerca das esmolas com que a Misericordia do Porto concorre para a sustentação dos prezos pobres"
- Unidad documental simple110 - "Em cumprimento da Portaria de 7 de Janeiro de 53 a respeito dos terrenos desfructados por particulares, pertencentes à Fazenda Nacional"
- Unidad documental simple111 - "Em cumprimento da Portaria de 13 de Janeiro de 53 a respeito dos Predios da Praça de Mourão que estão occipados por particulares"
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