- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 03 - "Nº 3. Justiça. Desde 27 de Junho de 1838 a 9 de Agosto de 1839"
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- Unidad documental simple196 - "Idem de 29 de Abril de 1839 acerca de requerimento do Egresso Francisco José d'Araujo sobre perdão da pena de 5 annos de degredo para Cabo Verde em que foi condemnado"
- Unidad documental simple197 - "Idem de 2 de Maio de 1839 acerca do requerimento do preso Miguel Ribeiro d'Almeida e Vasconcellos sobre se lhe conceder perdão da pena de 5 annos de degredo, para huma das Ilhas de Cabo Verde"
- Unidad documental simple198 - "Idem de 22 de Maio de 1839 acerca de requerimento de Francisco Couceiro sobre lhe ser perdoada ou commutada para Castro Marim a pena em que foi condemnado de cinco annos de degredo
- Unidad documental simple199 - "Idem de 14 de Agosto de 1838 acerca da Conta em que José João se queixa do Juiz ordinario do Julgado de Oliveira de Frades Joaquim José Ribeiro de Carvalho"
- Unidad documental simple200 - "Idem de 21 de Fevereiro de 1839 acerca de requerimento do Presbytero João José da Silva sobre queixa da Junta de Parochia da Igreja de S. João Baptista da Villa de Abrantes"
- Unidad documental simple201 - "Idem de 6 de Maio de 1839 acerca do requerimento de Antonio Gomes Vintem, sobre lhe ser havida por cumprida, com o tempo que tem tido de prisão no Presidio da Cova da Moura a pena em que foi condemnado de dois annos de degredo para Castro Marim"
- Unidad documental simple202 - "Idem de 19 de Setembro acerca de queixa com que o respectivo Juiz ordinario do Julgado da Barquinha Manuel Dias Sirgado desempenha as funçõens de seu cargo"
- Unidad documental simple203 - "Idem de 19 de Setembro acerca da queixa da Camara Municipal de Villa Viçoza, do procedimento irregular d'alguns dos Juizes Eleitos do seu Municipio por se haverem escusado ao julgamento de uma coima"
- Unidad documental simple204 - "Idem do 1º de Junho de 1839 acerca do preso na Cadeia da Cidade Francisco Manoel Pereira, sentenciado nos Arcos de Val de Vez a pena de dois annos de trabalhos publicos no Arsenal do Exercito"
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