- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 013 - "Nº 4. Snr. Guimarães"
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- Unidad documental simple115 - "Em cumprimento do officio de 4 d'Abril de 1851. Ácerca do officio do Governador Civil de Leiria sobre os meios de se contrair um emprestimo para se pagar ás Amas dos expostos"
- Unidad documental simple116 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 6 de Abril 1857 acerca dos Estatutos do Monte Pio"
- Unidad documental simple117 - "Em cumprimento do officio do 1º d'Abril 1857 - sobre o arguido procedimento do Juiz de Direito da Comarca de Celorico de Basto, Domingos Manuel de Carvalho e Abreu, contra o Escrivão de Paz do Districto de Borba da Montanha, Guilherme Pinto de Mesquita"
- Unidad documental simple118 - "Em cumprimento do officio de 6 d'Abril de 1857. Relativamente ao requerimento da Junta de Parochia da Freguesia de Veiros"
- Unidad documental simple119 - "Em cumprimento do officio de 8 d'Abril 1857. Ácerca do Conselho de Districto da Guarda funccionando como Junta Geral"
- Unidad documental simple120 - "Em cumprimento do officio de 13 d'Abril de 1857. Ácerca da pena imposta ao réo Albino Vieira d'Almeida"
- Unidad documental simple121 - "Em cumprimento do officio de 13 d'Abril de 1857. Ácerca do réo Joaquim Maria Paivão"
- Unidad documental simple122 - "Em cumprimento do officio de 13 d'Abril 1857. Acerca da pretenção da Junta de Parochia de Nossa Senhora dos Anjos da Villa d'Agua de Páo"
- Unidad documental simple123 - "Em cumprimento do officio de 15 d'Abril de 1857. Sobre os papeis relativos ao reo Gonçallo Vieira, condemnado a pena capital"
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