- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 023 - "Livro 6º. Para Registo de Pareceres do Magistrado e Ajudante Exmo Sr. Conselheiro C. S. Vasconcellos"
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- Unidad documental simple298 - "Ácerca do processo de Manoel Fernandes pedindo perdão da pena que está cumprindo na Cidade da Praia de Cabo Verde"
- Unidad documental simple299 - "Ácerca do processo de Manoel Rodrigues Louro pede cummutação da pena na cadea civil da cidade da Guarda"
- Unidad documental simple300 - "Acerca do processo de José Maria Sardinha pedindo que lhe dê por expiada a pena com o tempo que tem soffrido de prisão"
- Unidad documental simple301 - "Ácerca do processo de José Luiz de Moraes Pinto pedindo perdão do resto da pena imposta na comarca de Mirandella"
- Unidad documental simple302 - "À cerca do processo de Manoel Joaquim Pacheco - o Frezemeio pedindo commutação da pena de trabalhos publicos perpetuos"
- Unidad documental simple303 - "Á cerca do processo de Maria Joanna viuva pedindo para seu filho José Martins que a pena lhe seja perdoada ou reduzida"
- Unidad documental simple304 - "Ácerca do processo de Francisco Martins Caçapo pedindo perdão da pena de degredo que está cumprindo no ultramar"
- Unidad documental simple305 - "Acerca do processo de José Carlos de Mattos pedindo reducção da pena que está cumprindo"
- Unidad documental simple306 - "Acerca do processo de Domingos Antonio Martins pedindo que lhe seja perdoado o resto da pena de degredo que está cumprindo"
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