- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie07 - Registo de Pareceres e Informações para o Supremo Tribunal de Justiça
- 03 - "Consultas. Supremo Tribunal de Justiça"
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- Unidad documental simple178 - "Sobre o processo de aposentação do Juiz Antonio Demetrio Ribeiro de Paiva"
- Unidad documental simple179 - "A respeito da consulta sobre aposentação do Juiz da Relação dos Açores, Francisco Leite Pereira da Costa Bernardes"
- Unidad documental simple180 - "Sobre a aposentação do Bacharel Bento de Moraes e Castro Cardozo, Delegado do Procurador Regio em Miranda do Douro"
- Unidad documental simple181 - "Sobre a aposentação do Juiz Antonio Demetrio Ribeiro de Paiva"
- Unidad documental simple182 - "Sobre os autos crimes de syndicancia do Juiz Antonio Faustino dos Santos Crespo"
- Unidad documental simple183 - "Aposentação do Delegado do Procurador Regio no Conselho de Miranda do Douro Bento de Moraes Costa Cardoso"
- Unidad documental simple184 - "Aposentação do Delegado do Procurador Regio na Comarca de Miranda do Douro Bento de Moraes Costa Cardoso"
- Unidad documental simple185 - "Sobre o requerimento de reclamação do Bacharel José Maria da Costa, Juiz de Direito da Comarca de Táboa"
- Unidad documental simple186 - "Sobre a aposentação requerida pelo Bacharel José Bernardo da Silva, Juiz nomeado para a Relação dos Açores"
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