- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 023 - "Livro 6º. Para Registo de Pareceres do Magistrado e Ajudante Exmo Sr. Conselheiro C. S. Vasconcellos"
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- Unidad documental simple158 - "Acerca do requerimento de Acacio Soares Miranda que pede perdão
- Unidad documental simple159 - "Acerca de Francisco Jozé Pechincha que pede perdão do resto da pena"
- Unidad documental simple160 - "Acerca do requerimento de Domingos Manuel Soares que pede commutação de pena"
- Unidad documental simple161 - "Acerca do processo dos Eleitores das freguesias da Povoa do Rio de Moinhos e do Freigial do Campo"
- Unidad documental simple162 - "Acerca do requerimento de Joaquim de Souza Martins que pede perdão do resto da pena"
- Unidad documental simple163 - "Acerca do requerimento de José Maria Rodrigues Verdilhão"
- Unidad documental simple164 - "Acerca do processo dos Eleitores da freguesia de Avelleda Concelho da Maia e 3ª Vara da Comarca do Porto"
- Unidad documental simple165 - "Acerca do requerimento de Hermenegildo Antonio Soares que pede perdão do resto da pena"
- Unidad documental simple166 - "Acerca do requerimento de José da Silva e mulher pedem a commutação da pena a seu filho João - no Reino"
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