- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie07 - Registo de Pareceres e Informações para o Supremo Tribunal de Justiça
- 03 - "Consultas. Supremo Tribunal de Justiça"
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- Unidad documental simple004 - "Sobre a reclamação de José Joaquim da Silva Guardado"
- Unidad documental simple005 - "Idem de Adriano Ernesto de Castilho"
- Unidad documental simple006 - "Idem de Augusto das Neves Sá Pimenta"
- Unidad documental simple007 - "Idem de Carlos Vieira da Motta"
- Unidad documental simple008 - "Sobre a aposentação do Bacharel João Ignacio José Bentes"
- Unidad documental simple009 - "Sobre a prisão de Pina Rôlo"
- Unidad documental simple010 - "Sobre o mesmo objecto"
- Unidad documental simple011 - "Sobre a aposentação de Manoel Felicissimo Lousada d'Araujo e Azevedo"
- Unidad documental simple012 - "Sobre a aposentação de Francisco d'Oliveira Pinto"
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