- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 04 - "Nº 4. Justiça. Pareceres"
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- Unidad documental simple183 - "Idem de 26 de Junho de 1839 sobre representação em que que Bernardo José Gomes Lima se queixa das Authoridades Judiciarias do concelho do Carregal concelho de Tondella"
- Unidad documental simple184 - "Idem de 6 de Março de 1840 ácerca de requerimento de João Victorio, sobre lhe ser perduada a pena de dous annos de degredo para Cabo Verde"
- Unidad documental simple185 - "Idem de 12 de Março de 1840 sobre requerimento de Domingos José de Souza, pede lhe seja perdoada a pena de cinco annos de degredo para Cabo Verde em que foi condemnado"
- Unidad documental simple186 - "Idem de 20 de Março de 1840 acerca de requerimento de Thereza Maria sobre ser commutada a pena a seu unico [filho] Antonio Pinto Manco, de degredo perpetuo para Angola"
- Unidad documental simple187 - "Idem de 5 de Março de 1840 ácerca da Congrua do Parocho da Freguezia da Sé da Cidade da Guarda"
- Unidad documental simple188 - "Idem de 31 de Maio de 1838 sobre representação dos Parochos do Concelho de Monte Mor o Novo, expondo o estado de penuria a que se achão reduzidos, e pedindo providencias relativamente à injustiça que lhes foi feita no arbitramento das suas Congruas"
- Unidad documental simple189 - "Idem de 23 de Março de 1839 sobre o officio do Thesouro Publico, á cerca das Ordens que por ali se expediram ao Procurador Regio da Relação de Lisboa que athe ulterior resolução do Corpo Legislativo se não procedesse executivamente contra aquelles emphiteutas que recusavão pagar os respectivos foros fundando-se para isso nas disposiçoens do Decreto de 13 d'Agosto de 1832"
- Unidad documental simple190 - "Idem de 21 de Março de 1839 sobre requerimento de José Joaquim de Caldas contra o Escrivão de Policia Correccional do 1º Destricto, Nicoláo Maria Nobre"
- Unidad documental simple191 - "Idem de 15 de Abril de 1839 sobre o officio e mais papeis a elle juntos, do Ministerio da Marinha, sobre as arguiçoens feitas ao Delegado do Procurador Regio da Commarca de Ponta Delgada, José Severino d'Avellar, por não ter obstado à imigração dos Habitantes d'aquella Ilha para o Imperio do Brazil"
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