- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 05 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio em 8 de Julho de 1839 até 11 de Dezembro do dito anno"
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- Unidad documental simple014 - "Idem de 31 d'Agosto de 1839 sobre a representação da Junta de Parochia da Villa Marim em que se queixa de se mandarem avocar para Cabeça de Comarca, todas as causas d'aquelle Julgado em que a Fazenda Nacional he Autora"
- Unidad documental simple015 - "Idem de 8 de Agosto de 1838 sobre o requerimento em que Joaquim Primavera, pede ser mettido em Folha no mez de Fevereiro do Corrente anno, na qualidade d'Aggregado a Aula de Pintura Historica da Academia de Pintura Historica da Academia das Bellas Artes desta Cidade de Lisboa"
- Unidad documental simple016 - "Idem de 8 de Agosto sobre o requerimento de Antonio José de Sousa discipulo da Aula de Dezenho da Academia de Dezenho da Academia das Bellas Artes de Lisboa se queixa de ter sido expulso d'aquella, e pede se annule aquelle acto"
- Unidad documental simple017 - "Idem de 31 de Agosto de 1838 sobre o requerimento de João Evangelista de Mello Professor Proprietario de primeiras letras da Cidade de Ponta Delgada, pede se lhe dê de ordenado cada anno a quantia de duzentos e quarenta mil reis"
- Unidad documental simple018 - "Idem de 31 d'Agosto de 1839 sobre o requerimento em que a Meza da Mezericordia de Castello Branco pede a confirmação de um Contracto de permutação de certas Terras da referida Mesericordia com outra que pusue o Barão de Castello Novo"
- Unidad documental simple019 - "Idem de 31 d'Agosto de 1838 sobre o requerimento em que Joaquim José Mendes Fevereiro da Cidade de Castello Branco pede lhe seja confirmado o contracto de permutação d'humas Terras que possue, com outras da Misericordia daquella Cidade"
- Unidad documental simple020 - "Idem de 31 de Agosto de 1838 sobre o requerimento de João de Olliveira, soldado de Cavallaria da Goarda Municipal de Lisboa, pede em attenção aos seus serviços, e avançada idade passar a Companhia dos Guardas Barreiras desta Capital"
- Unidad documental simple021 - "Idem de 31 de Agosto de 1838 sobre exposiçoens da Academia Real das Sciencias em sua Consulta de 10 Agosto dito"
- Unidad documental simple022 - "Idem de 29 de Abril de 1839 sobre o requerimento de Jacinto Dias Damazio, contractador das Minas de Carvão de pedra, pedindo que se observem, e guardem as izempçoens e privilegios concedidos aos Empregados d'aquella Empreza; assim como a Copia da setima das Condiçoens com que o Governo a confirmou"
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