"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Marinha de 12 de Junho ultimo acerca das alteraçoes feitas pelo Governador da India no Decreto das Hipotecas de 26 de Outubro de 1836 e 3 de Junho de 1837"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/06/016
• Item
• 1848 julho 07

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 15 de Outubro de 1841 e 22 de Novembro dito sobre a questão suscitada entre o Governador Geral e o Presidente da Relação dos Estados da India ácerca da Authoridade perante quem os Negociantes se devem matricular"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/05/180
• Item
• 1842 janeiro 8

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 17 de Dezembro 1853 acerca da pertenção do Padre Simão das Angustias"

• PT/AHPGR/PGR/04/009/039
• Item
• 1854 janeiro 11

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 9 de Fevereiro 1853 acerca da pertenção do Juis da Relação de Gôa Joaquim d'Asevedo Lima"

• PT/AHPGR/PGR/04/009/002
• Item
• 1853 julho 6

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em Portaria do Ministerio da Justiça de 17 Março 1853 acerca do requerimento do Padre Sebastião das Augustas"

• PT/AHPGR/PGR/04/009/010
• Item
• 1853 julho 22

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em resposta ao Officio de 15 de Julho 1850 acerca da nota do Ministro do Brasil para se restituir a D. Maria Rita d'Almeida Lorena subdita Brasileira o Dominio Directo das Vargeas de Corjuem e Panelim da Comarca de Bardez do Estado da India"

• PT/AHPGR/PGR/04/008/112
• Item
• 1852 março 12

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 2 d'Abril a respeito do processo feito ao rèo Joguio Naula Dubla"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/102
• Item
• 1850 agosto 17

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 19 d'Abril de 1850 á cerca dos Estatutos apprezentados pela Companhia Comercial de Goa ja modificados"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/073
• Item
• 1850 maio 6

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha do 1º de setembro de 1848 sobre requerimento do Padre Francisco de Meneses que pede ser coadjutor do Deão da Sé de Goa"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/170
• Item
• 1848 novembro 9

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha e ultramar de 8 de Fevereiro de 1848 á cerca da abolição dos odiozos exclusivos que ainda vexam os habitantes da Ilha de Cambrajua"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/060
• Item
• 1848 março 13

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 7 de Julho de 1847, á cerca da Portaria do Governador Geral do Estado da India de 18 de Fevereiro de 1847, pela qual mandou dissolver a Camara Municipal de Damão"

• PT/AHPGR/PGR/04/006/014
• Item
• 1847 julho 21

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 21 de Janeiro de 1847, ácerca das providencias tomadas pelo Governador Geral da India, sobre a fiscalisação da legalidade das dividas passivas das Communidades das Aldeas"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/158
• Item
• 1847 fevereiro 17

Part of Procuradoria-Geral da República