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Ericeira

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"Sobre o conflito acerca da competência para iniciar e regular os serviços da lota do pescado entre a guarda fiscal e as autoridades marítimas da Ericeira"

PT/AHPGR/PGR/04/098/066
Item
1937-07-31

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 4 de Janeiro de 1844, á cerca das Representações do Director das Alfandegas de Cascaes até á Figueira, sobre o procedimento do Juiz Eleito da Freguesia de S. Pedro na Eiriceira

PT/AHPGR/PGR/04/003/105
Item
1844 Março 26

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça.