- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
- 12 - N.º 12 - Guerra, Marinha e Estrangeiros
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- Unidad documental simple043 - "Em cumprimento da Portaria de 14 d'Agosto de 1868, acerca do patacho portuguez Pepito ou Paquete do Havre, que se destinava ao trafico de escravos."
- Unidad documental simple044 - "Acerca do Superior do Collegio das Missões Ultramarinas"
- Unidad documental simple045 - "Ácerca de Manoel Maria que foi condemnado a trabalhos publicos temporarios em Moçambique."
- Unidad documental simple046 - "Ácerca dos mancebos comprehendidos nos anteriores recrutamentos e agora chamados ao serviço d'armada."
- Unidad documental simple047 - "Ácerca dos requerimentos de D. Joaquina da Conceição Julia d'Almeida, e de Pedro Duarte de Castro, pretendendo a primeira receber uma mensalidade e o segundo que a dita mensalidade fique em deposito"
- Unidad documental simple048 - "Ácerca de dois requerimentos do Conselheiro Luiz José Mendes Affonso, Juiz que foi do Tribunal da Relação de Loanda e que hoje o é do Tribunal da Relação do Porto."
- Unidad documental simple049 - "Ácerca do Codigo de signaes se poderá ser decretado obrigatorio com as sanções penaes mencionadas no projecto de Decreto, ou se deverá para este fim ser levado ao parlamento uma proposta de lei."
- Unidad documental simple050 - "Ácerca da decima urbana creada nos Estados da India pelo Decreto de 25 d'Outubro de 1865."
- Unidad documental simple051 - "Ácerca do requerimento do Conselheiro Antonio Maria Barreiros Arrobas, pedindo se lhe pague o ordenado de Vogal effectivo que foi do extincto Conselho Ultramarino."
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