- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 024 - "Livro 7º. Para Registo dos Pareceres do Magistrado Ajudante Exmo. Snr. C. S. Vasconcellos"
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- Unidad documental simple294 - "Ácerca do processo relativo ao pedido feito pela Junta de Parochia da Varsiella para ser expropriado por utilidade publica um terreno pertencente ao passal da mesma freguesia para n'elle se estabelecer o cemiterio publico"
- Unidad documental simple295 - "Ácerca do requerimento em que os habitantes da freguesia da Fuzeta do Concelho de Tavira, pedem a annexação administrativa d'ella ao Concelho d'Olhão, a cuja Comarca pertence hoje a mesma freguesia"
- Unidad documental simple296 - "Ácerca de Francisco Fontes Lourenço gallego pedindo commutação de pena"
- Unidad documental simple297 - "Ácerca de Francisco José Maximo pedindo que a pena lhe seja perdoada ou redusida"
- Unidad documental simple298 - "Ácerca de Catharina de Jesus pedindo lhe seja perdoado o resto da pena"
- Unidad documental simple299 - "Ácerca d'Hipolito de Sá Monteiro pedindo que a pena lhe seja redusida"
- Unidad documental simple300 - "Ácerca da condemnação d'Antonio Costa, soldado nº 1105 da matricula e 74 da 2ª Companhia do regimento d'infanteria nº 16"
- Unidad documental simple301 - "Ácerca do pedido feito pela Junta de Parochia de S. Martinho do Campo, para ser decretada por utilidade publica a expropriação de um tereno pertencente ao passal daquella freguesia"
- Unidad documental simple302 - "Sobre o mesmo assumpto" (expropriação de um terreno pertencente ao Passal da freguesia de S. Martinho do Campo para construção de um cemitério)
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