- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 013 - "Nº 4. Snr. Guimarães"
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- Unidad documental simple051 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 14 de Março 1855 sobre o Regulamento do Conselho de beneficencia do Porto"
- Unidad documental simple052 - "Em cumprimento do Officio de 21 de Junho de 1855. Acerca dos requerimentos d'Antonio Francisco da Silva Porto, e outros, queixando-se da fabrica insalubre de Jacques Maillard"
- Unidad documental simple053 - "Portaria de 22 de Novembro 1855. Acerca dos processos relativos á licença pedida para serem demandados os Escrivães actual, da Administração do Concelho de Bouças, Joaquim Lourenço Martins, e o que o foi Filippe Augusto de Sousa Carvalho, pelo crime de falsidade"
- Unidad documental simple054 - "Officio de 12 de Septembro de 1856. Acerca do Requerimento em que Miguel Maria Rodrigues pede que se procêda contra o Escrivão do Juiz Eleito da Freguesia do Reguengo Grande, Mauricio Ferreira dos Santos"
- Unidad documental simple055 - "Officio de 13 de Setembro de 1856. Sobre a pretenção do Provedor e Mesarios da Santa Caza da Mizericordia da Villa de Setubal"
- Unidad documental simple056 - "Officio de 22 de Novembro de 1856. Relativamente aos requerimentos de Archibaldo Kerr e sua mulher Emilia Rosa d'Oliveira"
- Unidad documental simple057 - "Portaria de 9 de Julho 1855. Acerca do Requerimento da Irmandade do Senhor Jesus dos Mareantes de Vianna do Castello"
- Unidad documental simple058 - "Portaria de 12 de Dezembro de 1856. Sobre o processo intentado contra o Administrador do Concelho de Fafe"
- Unidad documental simple059 - "Acerca dos requerimentos da Confraria do Santissimo da Villa de Penamacor, e da Mordomia de Nossa Senhora do Insenso"
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