- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 08 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino, Começado em 19 de Janeiro de 1841"
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- Unidad documental simple160 - "Idem de 23 de Março de 1841 ácerca de requerimento de D. Maria do Carmo Trassar sobre poder dispor de uma propriedade de Cazas que faz parte do seu dote"
- Unidad documental simple161 - "Idem de 9 de Dezembro de 1840 ácerca de requerimento de Josefa Rita das Neves sobre queixa da Camara Municipal de Aveiro"
- Unidad documental simple162 - "Idem de 17 de Abril de 1841 á cerca do conflicto de jurisdição suscitado entre o Administrador do Concelho de Ponta Delgada e o respectivo COnselho de Districto"
- Unidad documental simple163 - "Idem de 22 de Abril de 1841 á cerca de requerimento de Sebastião Leme de Sequeira Vieira de Mello sobre licença para vender sete acções pertencentes a um vinculo"
- Unidad documental simple164 - "Idem de 19 de Abril de 1841 ácerca da Sentença do réo Luiz José d'alcunha o Luizinho"
- Unidad documental simple165 - "Idem de 22 de Abril de 1841 ácerca de requerimento de Edulgie Fourdonie sobre se lhe passar Carta de Naturalisação"
- Unidad documental simple166 - "Idem de 21 de Abril de 1841 ácerca de requerimento de Miguel Francisco Teixeira de Carvaalho sobre licença, para lavrar huma mina de prata com mistura de outros metaes"
- Unidad documental simple167 - "Idem de 4 de Janeiro de 1841 ácerca de requerimento de Manoel José Marques da Silva Tavares, sobre ser incluido na Folha dos Egressos Academicos"
- Unidad documental simple168 - "Idem de 24 de Abril de 1841 ácerca de requerimento da Junta de Parochia da Freguesia de Nossa Senhora da Espectação de Campo Maior sobre licença para alienar um farrajial que pertence á Fabrica da Igreja"
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