- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 04 - "Nº 4. Justiça. Pareceres"
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- Unidad documental simple089 - "Idem de 27 d'Abril e 4 de Novembro de 1839 sobre representação em que o Juiz de paz da villa d'Almodovar expõe os motivos porque não pode servir com o repectivo Escrivão José Rodrigues Palma"
- Unidad documental simple090 - "Idem de 10 d'Abril de 1839 sobre requerimento em que José Joaquim da Silva se queixa do Bacharel Antonio Manuel do Rego Abranches por conservar em seu poder duas causas de que é Agente"
- Unidad documental simple091 - "Idem de 25 d'Abril de 1839 sobre queixa dos póvos do julgado da Pederneira contra o respectivo Juiz Ordinario Joaquim Marques Mafra e o Juiz Eleito João Ferreira Tormenta"
- Unidad documental simple092 - "Idem de 15 d'Abril de 1839 sobre requerimento de José do Rego Pontes pedindo que sejam enviados á Relação de Lisboa os Autos Civeis em que contende com José Dias de Lima sobre certa quantia de dinheiro"
- Unidad documental simple093 - "Idem de 27 de Abril de 1839 sobre os papeis relativos á accusação feita pelo Sub-Delegado do Procurador Regio do Julgado de Mirandella contra o respectivo Juiz Ordinario, Bernardino José da Costa Alves"
- Unidad documental simple094 - "Idem de 20 de Julho de 1839 sobre requerimento em que D. Maria do Carmo da Camara, pede se lhe conceda licença para poder contrahir Matrimonio, continuando a vencer a prestação a que tem direito como Menina (chamada do Padroado) recolhida no Mosteiro de Santo André da Cidade de Ponta Delgada"
- Unidad documental simple095 - "Idem de 8 de Junho de 1839 sobre o officio do Juiz de Direito da Commarca de Torres Vedras, com a copia da Representaçáo feita pelo Contador da Fazenda do Destricto de Lisboa contra o Escrivão do referido Juizo, Francisco d'Assis Trigueiros"
- Unidad documental simple096 - "Idem de 5 de Dezembro de 1838 sobre requerimento de Joaquim José de Souza, queixando-se do Juiz Ordinario do Julgado de Lousada"
- Unidad documental simple097 - "Idem de 7 de Fevereiro de 1838 sobre os papeis que serviram de principal fundamento á circular de 22 de Junho de 1835 sobre Provimentos de Beneficios no tempo da Usurpação"
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