- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 02 - "Justiça. Nº 2"
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- Unidad documental simple127 - "Idem de 4 de Novembro de 1837 sobre Officio do 1º Substituto do Juiz Ordinario do Julgado de Alcacer do Sal pedindo esclarecimentos acerca do artigo 490 do Titulo 20 da 2ª parte da Reforma Judiciaria"
- Unidad documental simple128 - "Idem de 27 de Outubro de 1837 sobre requerimento de Luiz Carlos Brum da Silveira em que pede o Officio de Contador do Juizo de Direito da Comarca de Angra, junta uma Escriptura de Cessão do despachado para semelhante Officio José Ignacio da Silva Junior fez a Matheus José d'Araujo"
- Unidad documental simple129 - "Idem de 28 de Outubro de 1837 sobre requerimento em que o Barão de Fonte Bella se queixa do custume introduzido na Relação dos Açores em se mandar extrahir traslados dos processos ali formados nos cazos em que os proprios Autos tem de descer a 1ª Instancia"
- Unidad documental simple130 - "Idem de 30 de Outubro de 1837 - sobre informação do Administrador Geral interino do Destricto do Porto acerca de queixa feita por Bernardino Coelho Figueiras, e Victorino de Moraes Adão por haver recahido em João Luiz da Silva Ribeiro a mercê do Officio de Escrivão do Juizo de Paz de Castelões, sendo Boticario, Mestre de 1ªs Letras, e Secretario da Camara"
- Unidad documental simple131 - "Idem de 4 de Dezembro de 1837 sobre Officio do Juiz de Paz da freguesia de Nossa Senhora d'Anunciação, no Julgado do Rabaçal acerca de emolumentos"
- Unidad documental simple132 - "Idem de 4 de Novembro de 1837 sobre Representação do Juiz Ordinario do Rabaçal pedindo esclarecimentos sobre a inteligencia que deve dar aos Artigos 23, 80, e 81 da 2ª parte da Reforma Judiciária"
- Unidad documental simple133 - "Idem de 3 Novembro de 1837 sobre Reprezentação do Juiz de Paz da Freguezia de S. Mamede da Cidade d'Evora acerca das duvidas que acha das duvidas que acha em investir no exercicio de Escrivão daquele Juizo a José Joaquim Ferreira Lobo"
- Unidad documental simple134 - "Idem de 16 d'Outubro de 1837 sobre informação do Juiz de Direito da Commarca d'Arganil acerca da queixa feita pelo Presidente da Camara daquella Villa contra o Juiz contra o Juiz de Paz de Cellavisa o Bacharel José Antonio de Mattos"
- Unidad documental simple135 - "Idem de 3 de Novembro de 1837 sobre Officio do Juiz de Paz da Freguezia de S. Silvestre de Requião em que expõe algumas duvidas que se offerecem no exercicio do seu Cargo pedindo por isso esclareceimentos"
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