- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 08 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino, Começado em 19 de Janeiro de 1841"
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- Unidad documental simple077 - "Idem de 13 de Fevereiro de 1841 sobre requerimento em que Sebastião Leme de Sequeira Vieira de Mello pede licença para subrogação de bens do Morgado que administra"
- Unidad documental simple078 - "Idem de 11 d'Agosto e 17 de Novembro de 1840 sobre representação da Camara de Reguengos queixando-se do Conselho de Districto por annullar o contracto feito sobre o arrendamento das coimas"
- Unidad documental simple079 - "Idem de 2 de Dezembro de 1840 e 18 de Janeiro de 1841 sobre requerimento em que Miguel Antonio Dias pede uma declaração que evite o prejuizo que lhe pode causar a Circular de 28 d'Agosto de 18410"
- Unidad documental simple080 - "Idem de 1 de Março de 1841 sobre representação do Conselho de Districto de Bragança á cerca da nova nomeação do Conselho Municipal"
- Unidad documental simple081 - "Idem do 1º de Março de 1841 sobre requerimento em que o Presbitero Agostinho Lopes pede licença para fazer testamento pela forma que expoem"
- Unidad documental simple082 - "Idem do 1º de Março de 1841 sobre officio do Vice Presidente da Assemblea Geral da Companhia das Pescarias Lisbonense e requerimento dos seus Directores em que pedem providencia que regule as distancias entre umas e outras redes e armações de pesca na Costa do Algarve"
- Unidad documental simple083 - "Idem de 19 de Dezembro de 1840 sobre as contas dádas pela Administração da Santa Casa da Misericordia de Lisboa a respeito da quantia que no respectivo cofre se achou de menos"
- Unidad documental simple084 - "Idem de 14 de Julho de 1840 sobre officio do Administrador Geral de Santarem e Acordão do Conselho do mesmo Districto relaivo á questão entre os Lavradores do Campo do Reguengo e a Baroneza d'Alvayazere"
- Unidad documental simple085 - "Idem de 19 d'Agosto 1840 sobre requerimento em que o Provedor e Mesarios da Misericordia de Setubal pede licença para esta possuir e administrar os bens que lhe foram doados de que trata"
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