- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 010 - "Livro do Registo de Pareceres do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Rebello Cabral"
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- Unidad documental simple036 - "[Parecer] em observancia do officio do Ministerio do Reino de 17 de Junho de 1846 ácerca do requerimento em que Joaquim Antonio da Silva pede a confirmação de Afiridor no seu Concelho."
- Unidad documental simple037 - "[Parecer] em observancia do officio do Ministerio da Fazenda de 15 de Junho de 1846, ácerca das duvidas occorridas quanto ao pagamento feito na Thesouraria Geral do Districto de Lisboa em vista d'um recibo do official remormado da Administração Geral dos Correios, Jozé Antonio Ignacio Martins."
- Unidad documental simple038 - "[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio do Reino de 12 de Junho de 1846, ácerca do Requerimento de Luiz de Medeiros, Soldado do Batalhão de Caçadores N.º 4 pedindo commutação de pena"
- Unidad documental simple039 - "[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 2 d'Abril de 1846, ácerca do Projecto apresentado pela Commissão Administrativa da Misericordia e Hospital de São Jozé para reprimir a venda dos Bilhetes de Lotaria Estrangeiras"
- Unidad documental simple040 - "[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 17 d'Agosto de 1846 ácerca de Raimundo Jozé da Encarnação, ex Beneficiado curado da Igreja Matriz da Villa de Loulé, pedindo ser contemplado com uma prestação."
- Unidad documental simple041 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 12 de Setembro de 1846, ácerca do réo Jacinto Jozé Segundo, Soldado do Regimento d'Artilharia N.º 2"
- Unidad documental simple042 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 26 d'Agosto de 1846, ácerca de Matheus Cazimiro, Soldado que foi do Regimento d'Infantaria n.º 6, pedindo commutação da pena de seis annos de degredo para a India em que foi condemnado."
- Unidad documental simple043 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 31 d'Agosto de 1846, ácerca do Reo Jozé Gaspar, Soldado do Regimento d'Infantaria n.º 4."
- Unidad documental simple044 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 10 de Setembro de 1846 ácerca de Nicolão Borges dos Reis, pedindo que o Governo lhe confirme o contracto pelo qual em 1829 remio um fôro que pagava á Misericordia da Villa da Praia da Ilha de Santiago."
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