- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 02 - "Justiça. Nº 2"
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- Unidad documental simple174 - "Idem de 7 de Fevereiro de 1838 sobre Officio do Presidente da Relação do Porto declarando os motivos de não poder cumprir a Portaria de 12 de Outubro do anno passado"
- Unidad documental simple175 - "Idem 7 de Fevereiro de 1838 sobre as dificuldades que pondera o vigario Capitular de Lamego"
- Unidad documental simple176 - "Idem de 7 de Fevereiro de 1838 sobre officio do Ministerio da Guerra sollicitando que seja suspenso de Juis Ordinario o Cappitão do Bathalhão Nacional da Villa Real de Santo Antonio Carlos José de Freitas Azevedo"
- Unidad documental simple177 - "Idem de 10 de Fevereiro de 1838 sobre o officio do Sub-Delegado do Julgado de Porto de Móz"
- Unidad documental simple178 - "Idem de 10 de Fevereiro de 1838 sobre Officio documentado do Juis que serve de Presidente da Relação do Porto"
- Unidad documental simple179 - "Idem de 9 de Fevereiro de 1838 á cerca de representação dos Caixas Geraes do Contracto do Tabaco pedindo a desistencia da accusação contra o Administrador e Vendedores dos Tabacos a que se referem"
- Unidad documental simple180 - "Idem de 7 de Dezembro de 1837 sobre a informação do Juiz que serve de Prezidente da Relação do Porto, acerca da conta dada pelo Contador da Fazenda do Destricto da Guarda contra o Delegado do Procurador Regio da Comarca de Trancoso por ter sido ommisso no cumprimento das Ordens do Thesouro Publico"
- Unidad documental simple181 - "Idem de 5 de Dezembro de 1837 sobre a queixa feita pelo Presidente da Sociedade Patriotica de Aldeagallega do Riba Tejo, contra o Juiz Eleito, por não ter procedido as correiçoens e varejos nas lojas publicas, em conformidade com o seu requerimento"
- Unidad documental simple182 - "Idem de 9 de Dezembro de 1837 sobre o requerimento de Martiniano José Bruno de Carvalho, como Procurador de Gonçalo Manoel Peixoto, se queixa de de não ter sido acusado em Audiencia a acção que menciona"
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