- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 012 - "Snr. Guimarães. Nº 3"
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- Unidad documental simple008 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 6 de Junho de 1854 acerca do reo Justiniano Soares"
- Unidad documental simple009 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 2 de Novembro 1853 acerca da pertenção de José Antonio Gomes Vianna"
- Unidad documental simple010 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 6 de Julho 1854 acerca do Montepio Maritimo Lisbonense"
- Unidad documental simple011 - "Em execução do Officio do Ministerio da Justiça de 6 de Junho 1854 a respeito de João Fernandes Pita"
- Unidad documental simple012 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 2 de Março 1854 sobre os factos arguidos ao Delegado na Comarca de Pico de Regalados"
- Unidad documental simple013 - "Em resposta ao officio de 6 de Fevereiro de 1854 acerca da queixa de Manoel Henriques Corrêa Severino contra o juiz Ordinario de Julgado de S. João do Monte, Soares e Mello"
- Unidad documental simple014 - "Em cumprimento do Officio de 4 de Julho de 1854 acerca da Legitimação requerida pelo Presbytero Pedro da Gama e Mello, a favor de sua filha"
- Unidad documental simple015 - "Em resposta ao officio de 17 Junho de 1854 acerca da authorisação para serem demandados o Regedor da Villa de Loulé, e o official de Deligencias da Administração d'aquelle Concelho"
- Unidad documental simple016 - "Em resposta ao Officio de 8 de Julho 1854 acerca da subrogação d'uma Capella de S. Pedro para que pede authorisação a Junta de Parochia do Cercal"
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