- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 05 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio em 8 de Julho de 1839 até 11 de Dezembro do dito anno"
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- Unidad documental simple209 - "Idem de 17 de Setembro de 1839 sobre o requerimento de Provedor, e Deputado da Meza da Santa Caza da Mizericordia de Coimbra, que pelos motivos, que expõe, pedem authorização para a venda de humas Acçõens da extincta Companhia de Pernambuco e Paraiba"
- Unidad documental simple210 - "Idem de 18 de Setembro de 1839 sobre o requerimento, e informação dada sobre elle pelo ----administrador Geral de Vianna, em que José Francisco Pereira, Juiz Eleito da Freguesia da Meadella, expõe, que apesar do seu Cargo, fora apurado pela Camara Municipal de Vianna para jurado"
- Unidad documental simple211 - "Idem de 19 de Setembro de 1839 sobre requerimento da Associação Artista e Industrial do Porto pede lhe sejam approvados seus Estatutos"
- Unidad documental simple212 - "Idem de 19 de Setembro de 1839 sobre o requerimento do Juiz e mais Irmãaos da Irmandade do Santissimo Sacramento, erecta na Igreja Parochial do Coração de Jezus, pedem licença para venderem doze acçoens da Companhia Geral de Pernambuco e Paraiba de que são Administradores"
- Unidad documental simple213 - "Idem de 6 de Julho de 1838 sobre o officio do Administrador Geral de Bragança, pedindo se lhe declare quem deve passar as licenças para se estabelecer qualquer Botica"
- Unidad documental simple214 - "Idem de 19 de Janeiro de 1839 sobre o Relatorio do Conselho Provincial de Instrucção Publica do Funchal, e mais papeis adjuntos"
- Unidad documental simple215 - "Idem de 17 de Setembro de 1839 sobre os papeis relativos ao projecto de Policia Academica"
- Unidad documental simple216 - "Idem de 23 de Dezembro (sic) de 1839 a cerca de representação dos Secretarios das Juntas dos lançamentos da Decima, e impostos annexos dos seis Julgados de Lisboa sobre queixa da Portaria do 1º de Agosto pasado"
- Unidad documental simple217 - "Idem de 23 de Setembro de 1839 sobre o officio, em que o Administrador Geral de Braga pede se lhe declare por quem devem ser assignados os Alvarás d'Emancipação e perfilhamento, cuja concessão pertence ao Concelho de Destricto pelo Artigo 132, 3º do Codigo Administrativo"
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