- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 06 - "Nº 6. Justiça. Pareceres"
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- Unidad documental simple058 - "Idem de 23 de Novembro de 1842 ácerca de requerimento de Joaquim Pereira Pinto, para lhe ser perdoada a pena de dez annos de degredo para Angola"
- Unidad documental simple059 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 27 de Setembro de 1842, á cerca do Padre José Antonio Nunes de Salles, pedindo lhe seja entregue a Orfãa sua Tutellada, D. Maria da Gloria Silva e Monteiro, que se acha recolhida no Convento do Santissimo Coração de Lisboa"
- Unidad documental simple060 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 8 de Outubro de 1842, á cerca dos Escrivães do Juizo de Direito da Comarca da Louzãa, queixando-se da intelligencia dada naquelle Juizo ao § unico do Artª do Artº 195 a Novissima Reforma Judicial"
- Unidad documental simple061 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 1º de Dezembro de 1842 á cerca do provimento que se pertende fazer dos trez Officios de Tabellião de Nottas da Villa de Guimarães e bem assim do requerimento do Cabido da Collegiada da dita Villa em que pede a conservação do seu privativo já Encartado"
- Unidad documental simple062 - "Idem em virtude do officio do [Ministerio d Justiça] de 27 de Setembro de 1842 á cerca do requerimento de João de Mello Palhares e Menezes que pede a Cadeira vaga pelo falecimento do Conego José Vellozo da Costa"
- Unidad documental simple063 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 28 de Junho de 1842, á cerca do requerimento de Francisco José de Souza em que pede entrar de posse no Canonicato da Collegiada de Nossa Senhora da Oliveira da Villa de Guimarães"
- Unidad documental simple064 - "Idem de 24 de Novembro de 1842 á cerca da necessidade que se representa da creação de um novo officio de Tabellião de Notas no Logar de Minde ou de Alpedriz"
- Unidad documental simple065 - "Idem de 24 de Novembro de 1842 ácerca da Creação de um novo officio de Tabellião de Notas na Villa de Samora Corrêa"
- Unidad documental simple066 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de Novembro de 1842, relativo aos Breves de Dispensa Matrimonial impretados em Roma no mez de Setembro, e dirigidos ao Internuncio Apostolico nesta Corte"
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