- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 09 - "Nº 9. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Unidad documental simple133 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Agosto de 1841, á cerca da representação do Juiz de Paz da Freguesia de São Pedro de dois Portos, relativo a Expostos"
- Unidad documental simple134 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 20 de Julho de 1841, á cerca de Bernardo José Gomes Lima, sobre se tem ou não lugar á vista da Lei. o premio pelo invento a que se refere o seu requerimento"
- Unidad documental simple135 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 13 de Agosto de 1841, á cerca da representação do Juiz de Paz da Freguesia de Nossa Senhora da Purificação da Villa de Oeiras, sobre duvidas que se lhe offerecem no Inventario a que está procedendo por fallecimento de Manuel Antonio Rato"
- Unidad documental simple136 - "Idem, em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Fevereiro de 1841, á cerca de Jozé Lopes de Faria, expondo o prejuiso que soffrem os ausentes Antonio José Gomes Ribeiro, e sua mulher cujos bens forão vendidos para pagamento de dividas"
- Unidad documental simple137 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 5 de Julho de 1841, á cerca do requerimento de diversos Directores e Proprietarios d'Estabelecimentos fabris desta Capital, que pedem a execução dada pela Lei, relativo aos aprendises"
- Unidad documental simple138 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Março de 1841, á cerca das attribuiçens que segundo a Lei, competem aos Conselhos de Destricto, no que respeita aos Orçamentos das Camaras Municipaes"
- Unidad documental simple139 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 30 de Março de 1841, ácerca da Administração Geral d'Evora, expondo os inconvenientes que encontra na Lei de 29 de Outubro de 1841, pelo que respeita a approvação, ou não approvação dos Orçamentos apresentados pelas Camaras aos Conselhos do Municipio"
- Unidad documental simple140 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 27 de Maio de 1841, á cerca de José Marianno Holbeck de Gusmão, que pede, e em nome d'outros, a approvação dos Estatutos d'huma Academia denominada dos Pacificos
- Unidad documental simple141 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 6 d'Abril de 1841, á cerca da Irmandade do Santissimo Sacramento de Santo Estevão de Lisboa pedindo licença para aforar huma Quinta que possue na Penha de França"
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