- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 07 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino Começado em o 1º d'Agosto de 1840"
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- Unidad documental simple243 - "Idem de 7 de Novembro de 1840 acerca das Minas de Carvão de pedra sobre requerimento de Jacinto Dias Damazio"
- Unidad documental simple244 - "Idem de 5 de Janeiro de 1841 ácerca de representação da Camara Municipal da Cidade de Braga, pedindo esclarecimentos sobre as Leis que regulam os aforamentos dos terrenos baldios"
- Unidad documental simple245 - "Idem de 7 de Janeiro ácerca de officio do Administrador Geral do Destricto de Coimbra sobre se lhe declarar se recahirem em um só Cidadão as eleiçõens dos Cargos Municipaes que menciona para qual delles devera ser valida a eleição"
- Unidad documental simple246 - "Idem de 31 de Dezembro de 1840 ácerca da ideia inculcada pelo Administrador Geral de Evora para nomiar-se um Conselho que auxilie o desempenho do Cargo de Administrador da Caza Pia da dita Cidade"
- Unidad documental simple247 - "Idem de 9 de Janeiro de 1841 ácerca da proposta do Senador Mello e Carvalho sobre a venda de bilhetes de Lotarias"
- Unidad documental simple248 - "Idem de 4 de Dezembro de 1840 àcerca de representação da Junta de Parochia da Freguesia de Penella sobre licwnça para trocar um terreno"
- Unidad documental simple249 - "Idem de 21 de Dezembro de 1840 ácerca de requerimento dos Administradores da Confraria Ecclesiastica do Divino Espirito Santo, da Cidade de Penafiel sobre a confirmação dos Estatutos"
- Unidad documental simple250 - "Idem de 11 de Janeiro de 1841 ácerca de officio do Administrador Geral de Faro sobre esclarecimentos as duvidas suscitadas a respeito da execução da Lei de 20 de Julho de 1839"
- Unidad documental simple251 - "Idem de 16 de Junho de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral do Porto sobre se lhe declarar expressamente o verdadeiro sentido dos artigos 65, e 66 do Decreto de 24 de Agosto de 1835"
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