- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 16 - "Nº 16. justiça. 1871 a 1884"
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- Unidad documental simple056 - "Acerca da petição que ao representante d'Hespanha n'esta Côrte dirigio o subdito hespanhol D. João Vicente Miguel"
- Unidad documental simple057 - "Acerca do requerimento em que as Religiosas do Convento de N. Senhora da Piedade, á Esperança, na Capital, pedem autorisação para cederem uma porção de terreno da cerca"
- Unidad documental simple058 - "Acerca da representação em que o Bacharel José Xavier Silveira da Motta, tabelião privativo de notas no supprimido bairro de Belem, pede ou ser declarado officialmente tabelião da mesma comarca, ou que não seja mais permettido aos tabelliães de Lisboa o irem funccionar no dito bairro"
- Unidad documental simple059 - "Acerca da pretenção do Bacharel José Xavier Silveira da Motta, tabellião do Bairro de Belem"
- Unidad documental simple060 - "Acerca da administração da Justiça na comarca do Fundão, respeitante as queixas que se fazem contra o Juiz de Direito da referida comarca"
- Unidad documental simple061 - "Acerca do requerimento em que Christiano Markhort pede uma certidão de protesto, contra um despacho"
- Unidad documental simple062 - "Acerca da representação em que a Junta de Parochia da Matriz de Santa Catharina na ilha de S. Jorge, pede que seja creado n'aquella Parochia um curato com a mesma congrua que tem o cura"
- Unidad documental simple063 - "Acerca das queixas contra o Juiz ordinario do Julgado de Serpa, o Bacharel José Joaquim Palma Zarco"
- Unidad documental simple064 - "Acerca da rogatoria para se proceder a uma busca nas cazas de Thomazia e Mariana Vitali"
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