- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 04 - "Nº 4. Justiça. Pareceres"
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- Unidad documental simple159 - "Idem de 4 de Janeiro de 1840 sobre o requerimento de Xisto Miguel Teixeira, sobre perdão da pena de cinco annos de degredo para Angola"
- Unidad documental simple160 - "Idem de 4 de Fevereiro de 1840 sobre requerimento de Joaquim Sabino e Teixeira ácerca de perdão da pena de dous annos de degredo para Cabo Verde"
- Unidad documental simple161 - "Idem de 25 de Junho de 1839 ácerca de requerimento de Cypriano Antonio de Macedo, sobre queixa do Sub-Delegado do Juiz Ordinario do Julgado de Sant'Iago do Cassem"
- Unidad documental simple162 - "Idem de 5 de Junho de 1839 ácerca de queixa que o Sub-Delegado do Procurador Regio do Julgado d'Alverca, faz do Escrivão do Juiz Ordinario"
- Unidad documental simple163 - "Idem de 14 de Junho de 1839 á cerca de requerimento de Manoel José Vieira, queixando-se de algumas Authoridades do Julgado de Bellas"
- Unidad documental simple164 - "Idem de 10 de Junho de 1839 a cerca da Representação do Juiz Ordinario do Julgado de Vagos contra o respectivo Sub-Delegado do Procurador Regio Francisco José d'Oliveira Mourão"
- Unidad documental simple165 - "Idem de 17 de Junho de 1839 ácerca do Officio do Presidente dos Açores sobre as duvidas offerecidas pelo Juiz de Direito da Commarca de Ponta Delgada no cumprimento da Portaria que designou o modo porque se devam passar Provimentos aos differentes Empregados Subalternos de Justiça"
- Unidad documental simple166 - "Idem de 5 de Março de 1840 sobre requerimento em que Rodrigo de Castro Menezes Pitta, Ajudante do Procurador Regio da Relação do Porto, pede lhe seja concedida a graduação de Juiz de segunda Instancia a exemplo de igual graça feita aos dous da Relação de Lisboa, Luiz Manoel d'Evora Macedo, e Bernardo Coelho do Amaral"
- Unidad documental simple167 - "Idem de 5 de Março de 1840 ácerca da verdadeira intelligencia da Lei das Congruas"
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