- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 002 - Lº 2 - Fernando de Magalhães e Avelar
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- Unidad documental simple132 - "[Parecer sobre o officio do Ministerio do Reino] de 28 de Novembro de 1842 ácerca do modo porque foi feita uma diligencia na Freguesia d'Olivaes por parte do Batalhão Naval para a prisão d'um dezertor daquelle Corpo sem acordo com a Authoridade Administrativa"
- Unidad documental simple133 - "[Parecer sobre o officio do Ministerio do Reino] de 22 de Novembro de 1842 sobre representação da Camara Municipal de Murça queixando-se do respectivo Conselho de Districto por ter augmentado a gratificação do Administrador do Municipio"
- Unidad documental simple134 - "[Parecer sobre o officio do Ministerio do Reino] de 19 de Dezembro de 1842 sobre requerimento em que Aires da Rocha e seus filhos Negociantes de sal pedem que a parte deste genero que não for consumido no Concelho seja isempto de certo imposto Municipal"
- Unidad documental simple135 - "[Parecer sobre o officio do Ministerio da Guerra] de 29 de Dezembro de 1842 sobre requerimento em que Abrahão de Simão Cohen pede o pagamento de dois recibos de soldo que o Capellão de Infantaria n.º 7 Jose da Cunha Lopes vencera em Janeiro de 1837"
- Unidad documental simple136 - "[Parecer sobre o officio do Ministerio da Guerra] de 17 de Dezembro de 1842 sobre requerimento em que D. Rosa de Paiva d'Andrade pede liquidação da differença dos vencimentos em que seu marido Governador da Praça de Villa Nova de Portimão fôra abonado e os que por sua posição lhe competião"
- Unidad documental simple137 - "[Parecer sobre o officio do Ministerio da Marinha] de 5 de Novembro de 1842 sobre o processo de mutim e assassinio perpetrado em Angola na pessoa do Tenente Coronel Commandante do Regimento de Loanda"
- Unidad documental simple138 - "[Parecer] em virtude dos Officios do Ministerio da Justiça de 3 de Janeiro, e 20 de Fevereiro de 1843, ácerca do Officio do Presidente da Relação do Porto com outro do Juiz de Direito da Comarca de Valença sobre se deve dar cumprimento a hum officio de huma Auctoridade Hespanhola para cobrança dos foros que diz possuir neste Reino, a Nação Hespanhola."
- Unidad documental simple139 - "[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Novembro de 1842, ácerca dos requerimentos em que Thomé Joaquim de Figueiredo da Guerra Carneiro e Mello pede licença para demandar o Conselho de Condeixa."
- Unidad documental simple140 - "[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Novembro de 1842, ácerca da proposição de huma Decima nos rendimentos das Irmandades ricas do Destricto de Leiria para ser applicada em auxilio dos Expostos."
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