- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 17 - "Nº 17 A. Reino"
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- Unidad documental simple183 - "Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 7 de Maio de 1847, ácerca de Joaquim Manuel Constancio, pedindo que no Deposito Publico se lhe entregue certa quantia de dinheiro vindo de Goa, pertencente a sua mulher"
- Unidad documental simple184 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 29 de Maio de 1847, á cerca da pertenção da Regente do Recolhimento do Rego, para vender um predio rustico e urbano"
- Unidad documental simple185 - "Em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 19 d'Abril de 1847, ácerca da nova instancia do Antonio José de Lima Leitão, para ser restituido ao Logar de Presidente do Conselho de Saude Publica"
- Unidad documental simple186 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 9 de Junho de 1847, á cerca de José Alvares, como Procurador de João Baptista Roque, pedindo privilegio exclusivo por 15 annos para um novo processo de fabricar papel com hilaza de algumas plantas"
- Unidad documental simple187 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 31 de Maio de 1847, a cerca da regra para se expedir Carta de Formatura aos Estudantes do 5º anno de Medicina, que deixarão de receber o Diploma pelo perdão dos actos, pela Junta Rebelde publicado antes de ser verificada a votação"
- Unidad documental simple188 - "Em conformidade do officio do Ministerio do Reino de 14 de Junho corrente sobre os privilegios dos Estanqueiros que não são do numero"
- Unidad documental simple189 - "Em observancia da portaria do Ministerio do Reino de 24 de Fevereiro de 1847 á cerca de pedir Vicente Corradini se lhe declare finda a sua responsabilidade como Emprezario do Theatro de S. Carlos, levantando o deposito que servia de fiança"
- Unidad documental simple190 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 17 de Junho de 1847 ácerca do requerimento em que a Irmandade do Santissimo da Freguesia dos Martires pede faculdade de vender Acçoens da Companhia do Gram Pará, e Maranhão"
- Unidad documental simple191 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Junho de 1847, ácerca de D. Maria José Sanches de Brito da Nobrega Baldaque, pedindo Alvará de Confirmação da sua Emmancipação"
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