- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 021 - "Livro 4. Para o Registo de Pareceres do Magistrado e Ajudante o Sr. Sousa"
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- Unidad documental simple195 - Requerimento do Bacharel José Maria Teixeira de Queiroz, Juiz de Direito no 1º Distrito Criminal da Comarca do Porto, para ser submetido a conselho disciplinar, ou que seja declarada a falta de fundamento para tal
- Unidad documental simple196 - Pedido de comutação de pena de Custódio Joaquim dos Reis, 1º Grumete da 4ª Companhia do Corpo de Marinheiros da Armada"
- Unidad documental simple197 - Venda do recheio do edifício do Café Concerto, penhorado "em execução promovida contra os directores da Companhia Café Concerto"
- Unidad documental simple198 - Posse do Bacharel Joaquim José Lopes da Silva do lugar de Juiz da Relação dos Açores, por procuração.
- Unidad documental simple199 - Requerimento do Bacharel António do Rego de Faria Barbosa para ser integrado no quadro da Magistratura
- Unidad documental simple200 - Pedido de comutação de penas de morte de António Dias e Francisco da Assunção
- Unidad documental simple201 - Pedido de comutação de pena de Francisco Xavier dos Santos
- Unidad documental simple202 - Pedido de comutação de pena de Rosa Maria de Almeida
- Unidad documental simple203 - Participação do Administrador do Concelho de Albufeira contra o Juiz ordinário do Julgado de Albufeira, por este ter deixado em liberdade um indivíduo, arguido por insultos a um oficial de diligências
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